Tributário. Embargos à execução fiscal. PIS. DL 2445 e 2449/88.

Inconstitucionalidade. Impossibilidade.

Execução fiscal. Extinção. Parcial causalidade pelo próprio contribuinte e parcial causalidade pelo poder público.

Fixação de honorários a cada qual. Parcial provimento à apelação fazendária e ao adesivo contribuinte.

Agravo de instrumento. Mútuo hipotecário. Leilão. Decreto-lei nº 70/66. Inadimplência. Nome do devedor no cadastro de inadimplentes.

Delito de uso de documento falso. Art. 304, do CP. Falsificação de vistos consulares brasileiros apostos em passaportes chineses.

Justiça nega relação de emprego entre mestre de obras e sobrinha proprietária de imóvel em construção

Os pedidos foram julgados improcedentes.

Execução fiscal. Proposta para aquisição dos bens imóveis penhorados.

Ex-patrão deve indenizar por informar novo empregador sobre ação trabalhista

Decisão é da 8ª turma do TRT da 3ª região ao dar parcial provimento a recurso de trabalhadora.

Ex-vendedora será indenizada por cobrança de metas via WhatsApp

Para a 5ª turma do TRT da 3ª região, a estipulação e cobrança de metas de produtividade configurou situação vexatória e humilhante.

Inexistência de condenação. Honorários advocatícios. Eqüidade. Art. 20, § 4º, CPC.Redução da verba indenizatória

Decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar

Danos materiais e morais. Assédio moral caracterizado.

Exoneração de cargo, a pedido.

Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento do direito de defesa

Recurso de Revista

Limpeza de sanitários e ambientes públicos é considerada atividade insalubre

Trabalhadora que exercia as funções de higienização de terminal rodoviário, incluindo os banheiros ali existentes, terá direito ao pagamento do adicional de insalubridade

Supervisora escolar que teve síndrome de burnout e foi dispensada durante a estabilidade será indenizada

Ela receberá todas as verbas trabalhistas devidas.

Assédio sexual em empresa de Juiz de Fora gera indenização para trabalhadora

A profissional exercia a função de técnica de enfermagem e alegou que, durante o período contratual, era diariamente importunada sexualmente pelo supervisor, sendo alvo de comentários pejorativos

Turma confirma indenização por esquizofrenia desencadeada no trabalho

Caso foi considerado doença ocupacional, e a empresa deverá pagar cerca R$ 30 mil em indenizações

Contribuição sindical rural. Multa do art. 600 da CLT. Lei n. 8.022/1990.

Recurso ordinário não provido, por unanimidade.

Art. 334 do CP. Descaminho. Denúncia. Falta de indicação do valor dos tributos sonegados. Dúvida quanto à tipicidade do fato. Insignificância.

Absolvição.

Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva. Erro médico. Compressa. Esquecimento no interior do abdomem de gestante durante cirurgia de emergência.

Justiça nega relação de emprego entre mestre de obras e sobrinha proprietária de imóvel em construção

Segundo a julgadora, não há nos autos prova de que o profissional fosse efetivo empregado, com os pressupostos necessários à configuração do vínculo empregatício, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT.

Candidato excluído de concurso público no exame médico será admitido e indenizado

Porém, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS), confirmando